Audiência sobre bloqueio do WhatsApp também vai discutir Marco Civil da Internet

Por Redação | 29.11.2016 às 16:20
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu unificar a audiência que vai pautar os bloqueios do WhatsApp no Brasil com a discussão sobre o Marco Civil da Internet. Agora, os relatores das duas ações, Edson Fachin e Rosa Weber, farão o trabalho em conjunto.

Em suma, os dois processos abordam o mesmo tema e foram movidos por partidos políticos após o segundo bloqueio do aplicativo de mensagens no país. Primeiro foi apresentada a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 403 (ADPF 403), pelo PPS, alegando que a constituição defendia o direito à comunicação. A ADPF resultou na liminar do então presidente do STF, Ricardo Lewandoski, que impede temporariamente novos bloqueios contra o app.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527 (ADI 5527) foi movida pelo PR e visa tornar inconstitucional dois trechos do Marco Civil da Internet que permitem a continuação das punições contra o WhatsApp.

“É recomendável que o escopo da Audiência Pública então convocada seja ampliado de modo a comportar as questões constitucionais postas em ambas as ações. Vale dizer, para que nela sejam discutidas tanto a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet impugnados quanto a possibilidade de suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais”, diz a nova convocação de audiência pública simultânea.

Fonte: Supremo Tribunal Federal