Projeto de lei quer regular compartilhamento de dados de clientes de serviços

Por Redação | 03.12.2014 às 16:28

O bom e velho compartilhamento e venda de banco de dados de clientes entre empresas, que incomoda muita gente com ligações de telemarketing sucessivas, pode ser regulado muito em breve. Um projeto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prevê a colocação de uma série de normas para proteger a privacidade dos consumidores brasileiros, além de controlar o compartilhamento de dados pessoais e outras informações entre empresas e serviços.

A proposta foi discutida nesta terça-feira (02) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e causou divergências entre os participantes. Entre os participantes estavam o relator do projeto, Anibal Diniz (PT-AC), que também presidiu a sessão, além de membros da Secretaria Nacional do Consumidor, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de outros representantes de organizações empresarias e da sociedade.

O projeto vem na esteira do Marco Civil da Internet e, justamente por isso, muitos dos presentes questionaram a necessidade de mais uma lei para proteger as informações dos usuários. A ideia é criar termos legais para a manipulação e transferência dessas informações, seja de forma isolada ou como parte de um banco de dados, a fim de proteger os usuários. O direito à privacidade, porém, já é um dos pressupostos da recente norma que regula a rede. As informações são do TI Inside.

A ideia é aplicar os mesmos termos do Marco Civil, mas de maneira específica às informações entregues a partir da assinatura de contratos de serviços como a assinatura de pacotes telefônicos ou de TV a cabo, planos de saúde, abertura de contas em bancos e cadastros diversos. Ficam isentos, apenas, os sistemas de produção jornalística – que podem ser compartilhados entre diversos veículos – ou aqueles que estão ligados a áreas de defesa nacional.

O PLS 181/2014 está em tramitação na Comissão e, eventualmente, pode passar para a aprovação final no Senado.