Governo convoca sociedade para participar mais uma vez do Marco Civil

Por Redação | 28 de Janeiro de 2015 às 10h45

Apesar de aprovado no ano passado, o Marco Civil da Internet continua sendo trabalhado e permanece com muitos pontos em aberto. É justamente para dar continuidade a esse trabalho que o governo iniciou nesta quarta-feira (28) mais uma rodada de participação pública relacionada ao projeto, por meio de um portal no qual os próprios internautas poderão dar sugestões e opiniões sobre os pontos que ainda estão sendo discutidos.

A consulta pública acontece pelo site participacao.mj.gov.br/marcocivil e, como a URL indica, é administrada pelo Ministério da Justiça. As discussões começam às 10h, no horário Brasília e se estenderão por 30 dias em forma de fórum, como já aconteceu antes quando o Marco Civil ainda estava para ser sancionado. Basta se cadastrar para participar.

Entre os pontos a serem discutidos estão a neutralidade da rede, um dos mais polêmicos, e questões relacionadas à privacidade e à guarda de registros online dos usuários de serviços e operadoras. São estes os três eixos da proposta que está sendo discutida nesta rodada e os comentários, de acordo com o governo, auxiliarão os envolvidos na comissão do Marco Civil, bem como a própria presidente, a encontrar um denominador comum entre os interesses da população, de forma que a lei possa refleti-los da melhor maneira possível.

O primeiro ponto, acima de todos, é o mais polêmico. A ideia é que empresas de internet deem um tratamento igualitário a todos os serviços online, como acontece hoje, em vez de criarem pacotes especiais para determinados tipos de serviço ou cobranças extras para velocidades mais rápidas. Por exemplo, uma empresa poderia vender um pacote com banda reduzida para streamings, por exemplo, ou outro que privilegie aplicativos de comunicação instantânea na mesma medida em que diminui a taxa para todo o restante.

Além disso, o governo quer discutir regras básicas para proteção da privacidade dos usuários, de forma que as comunicações entre eles e os servidores estejam asseguradas por princípios mínimos de segurança. Por fim, entra em cena também a guarda de registros pessoais, regulamentando o tempo e a forma com a qual as empresas de telefonia deverão guardar históricos de acesso e atividades dos clientes, além de como devem proceder para entregar isso ao governo, se necessário.

De acordo com as informações do jornal Folha de S.Paulo, as discussões fomentarão não apenas regulamentações adicionais no Marco Civil, mas também um segundo projeto de lei que tramita pelo Congresso Nacional. A ideia é criar regras que sejam específicas para a proteção de dados pessoais dos brasileiros e, nesse ponto, se fala bastante de internet. Sendo assim, as discussões oriundas do fórum também ajudarão os deputados a formulem normas que atendam melhor aos interesses e preocupações da população.

Ponto polêmico

A expectativa é que a consulta pública ajude a lançar um olhar mais claro sobre um aspecto que ainda permanece obscuro no texto original do Marco Civil. Na regulamentação, o governo tenta assegurar a neutralidade da rede, porém ela pode ser quebrada caso seja necessário “priorizar serviços de emergência” ou existam “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”.

E é aí que está o grande ponto que deixa muitos defensores da internet com a pulga atrás da orelha. O que exatamente seriam esses “requisitos técnicos indispensáveis”? Como as empresas de telefonia deverão agir com relação a isso e de que forma tais questões interferirão em um ambiente isonômico no acesso à rede?

Trata-se de uma discussão que ocorre desde os primórdios do Marco Civil e que agora deve voltar à pauta. As revisões no texto da legislação devem acontecer ainda neste primeiro semestre.

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