Motoristas de fora de São Paulo agora podem trabalhar em apps na capital

Por Redação | 23 de Janeiro de 2018 às 17h51

Nesta terça-feira (23), a Associação Brasileira de Online para Offline conseguiu reverter a decisão da Justiça quanto à restrição de placas da Resolução 16, da Prefeitura de São Paulo. Essa resolução impedia que motoristas com placas de fora da cidade realizassem corridas na capital.

Com a reversão, motoristas de apps como Uber, 99 e Cabify cujo emplacamento foi feito em outras cidades podem trabalhar na capital, também podendo retornar a seus municípios de origem transportando passageiros. Tal exigência limitava a atuação de condutores entre a capital e a Região Metropolitana, prejudicando, também, a população.

O juiz Kenichi Koyama entendeu que a exigência do licenciamento na cidade de São Paulo, parte da Resolução 16, acabava extrapolando os limites do Decreto 56.981, que, segundo o juiz, "não revela no regulamento qualquer aspecto em torno de licenciamento ou placas do município de São Paulo, o que sinaliza que se trata de regra marotamente introduzida à revelia das normas que lhe são superiores".

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Para Koyama, tal exigência "cria, a rigor, uma espécie de barreira geográfica à atividade privada, uma reserva de mercado aos motoristas e taxistas locais, e tangencia em seu conteúdo violar em último grau a limitação de tráfego e locomoção em território nacional". Afinal, "a atividade [de condutor de apps de mobilidade urbana] se presta a sustento dos motoristas", em suas palavras, ressaltando que "o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece".

A decisão proferida pelo juiz pode ser conferida aqui.

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