As controvérsias sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil

Com o Marco Civil da Internet nas fases finais de votação no Congresso Nacional, um item nele está gerando polêmica: a obrigatoriedade dos dados de brasileiros ficarem armazenados em data centers no Brasil, para combater futuros atos de espionagem, depois que Edward Snowden expôs as atividades da NSA por aqui.

Essa medida obrigaria empresas estrangeiras como Google, Facebook e Amazon a instalarem data centers no Brasil, que são muito caros. Além disso, teriam outras consequências.

Primeiro, mesmo que dificulte ações das agências de espionagem, a medida seria ineficaz pois não inibiria completamente essas atividades. As agências possuem grandes recursos e tecnologia, então o fato do data center estar no Brasil não impediria que seus dados fossem coletados.

Segundo, além de deixar empresas estrangeiras extremamente insatisfeitas, o serviço ficaria mais caro. Segundo a Info Exame, a Amazon cobra menos de 10 centavos de dólar por GB armazenado nos EUA, sendo que no Brasil o preço subiria para 13 centávos de dolar, ou seja, 30% mais caro, e claro que o consumidor pagaria a diferença.

Outra consequência seriam as possíveis retaliações de governos estrangeiros, como entraves à importação de serviços de Internet brasileiros. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), quem forneceu esses dados, o governo deve estimular a expansão de data centers reduzindo os custos de instalação e manutenção, ao invés de uma política de obrigatoriedade. Ainda segundo a Associação, o Brasil é o país com o mais alto custo de construção de data centers nas Américas.

Mas se o ítem for aprovado junto à lei, ainda seria necessário um decreto da presidente Dilma, forçando as empresas a armazenarem seus dados aqui. Caso a medida entre em vigor, isso prejudicaria bastante empresas como Google, Facebook e Twitter, alterando a maneira como operam no Brasil.

Além da segurança contra espionagem, essa lei favorecerá processos judiciais, já que as informações estarão armazenadas no país, e sujeitas às nossas leis. Além disso, as empresas serão obrigadas a fornecer informações em processos, já que hoje em dia elas se recusam, alegando que os dados estão armazenados em outro lugar, ou seja, fora da jurisdição da justiça brasileira.

A medida tem dado o que falar mundo afora, com diversos grupos de empresas tanto nacionais quanto estrangeiras enviando cartas aos membros do Congresso, pedindo que ignorem esse item. Uma das alegações é que o fluxo global de dados depende de data centers espalhados pelo mundo inteiro, e obrigá-los a armazenar em apenas um país afetaria todo o fluxo de dados.

Uma porta-voz do Congresso afirmou, porém, que os parlamentares também estão considerando criar ferramentas administrativas para facilitar que empresas menores consigam construir data centers, o que pode chegar a dezenas de milhões de dólares. Ela disse ainda que estão sendo avaliados os tipos de dados que seriam obrigatoriamente armazenados aqui.

Mas o Brasil não é o único estudando medidas para combater a espionagem americana. A União Européia propôs no ano passado medidas para proteger os dados de cidadãos europeus, com multas de até 100 milhões de euros caso alguma empresa descumprisse os termos.