Agência americana taxa como ilegal a coleta de dados telefônicos pela NSA

Por Redação | 23 de Janeiro de 2014 às 16h20
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Em um relatório publicado nesta quinta-feira (23), o Privacy and Civil Liberties Oversight Board (PCLOB) taxou como ilegal a coleta de ligações e dados telefônicos pela NSA. A agência independente, mas ligada ao braço executivo do governo dos Estados Unidos, afirma que o Ato Patriota, instituído em 2001, não dá as bases necessárias para a forma como a organização realiza a vigilância sobre os cidadãos americanos. As informações são do jornal americano The Washington Post.

O grupo analisou dados sobre as operações realizadas pela NSA e concluiu que o programa de vigilância telefônica não apenas representa quebras graves de privacidade, como teve pouca eficácia para evitar o terrorismo. De acordo com o PCLOB, nenhuma ameaça aos EUA foi impedida ou identificada com o uso dos registros de chamadas, nem tais dados tiveram diferença fundamental em investigações.

O PCLOB cita dois casos específicos: a missão mal-sucedida para prender o terrorista do Al Qaeda Khalid al-Mihdhar, em 2001, e o ataque de 2009 ao metrô de Nova York. Em ambos os casos, a vigilância telefônica ostensiva não resultou em missões de sucesso, já que existiram falhas na comunicação entre agências de segurança e outros órgãos governamentais.

A iniciativa da NSA, também, seria danosa para as próprias operadoras, que são obrigadas pelo governo a entregar diariamente os registros. Segundo informações do The Washington Post, citando o relatório, o volume de ligações e informações é absurdo e não existe nenhum tipo de filtragem ou observação apurada envolvida, tornando todo o pacote irrelevante para fins de apuração e investigação.

A inconstitucionalidade da medida reside na Seção 215 do Ato Patriota. Hoje, a NSA age como se todos os dados telefônicos fossem essenciais para a batalha do terrorismo como um todo. A lei, porém, afirma que os pedidos de tais informações devem ser feitos para serem usados em casos específicos e não para ampliar o escopo completo da agência.

As conclusões do estudo, inclusive, foram compartilhadas com o presidente Barack Obama dias antes do discurso no qual uma série de revisões na atuação da NSA foram anunciadas. Entre as mudanças estão uma maior regulamentação de mandados para quebra de privacidade e o retorno do controle sobre os dados telefônicos para as mãos das operadoras.

Qual o melhor caminho a tomar?

A conclusão sobre o melhor modo de agir daqui em diante, porém, não foi unânime. Dois membros do grupo acreditam que se a política da NSA fosse modificada para se adequar à lei e contar com mais medidas para proteger a privacidade, o programa de vigilância poderia continuar sem problemas.

Já outros três integrantes indicaram que a melhor atitude é acabar completamente com ações desse tipo. Para o grupo, o fim do programa de vigilância acabaria com qualquer tipo de preocupação quanto à privacidade e os direitos civis dos cidadãos americanos sem dificultar o trabalho de combate ao terrorismo, já que o acesso às informações confidenciais não seria proibido, e sim regulamentado fortemente.

Caso necessário, a NSA poderia seguir caminhos convencionais e usar mandados ou ordens judiciais para obter acesso aos registros telefônicos de suspeitos, sem comprometer a privacidade das pessoas que não possuem nenhum tipo de relação com as investigações.

Ouvidos pelo The Washington Post, defensores da vigilância ostensiva refutaram as conclusões do PCLOB. O congressista Mike Rogers, do Comitê de Inteligência da Casa Branca, concordou que a NSA não deveria trabalhar de maneira ilegal, mas criticou a maneira como o grupo avaliou as operações, afirmando que não existe um único aspecto que resolve qualquer investigação. Segundo ele, casos terminam em sucesso pelo uso de todas as ferramentas disponíveis.

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