Projeto de Lei prevê que lojas virtuais detalhem impostos na nota fiscal

Por Redação | 18 de Julho de 2017 às 14h46

Nesta terça-feira (18) foi aprovado o Projeto de Lei 4970/13 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O projeto prevê que as notas fiscais do e-commerce apontem quanto do valor da compra foi cobrado do consumidor em impostos.

O projeto, do Senado, determina que as lojas de compras online informem ao consumidor cinco taxas, incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

De acordo com o deputado Eros Biondini (Pros-MG), relator do PL, a iniciativa já passou por regulamentação com a Lei 12.741/12, que determina a divulgação do valor estimado de imposto pago no ato da compra nos próprios cupons fiscais. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, declarou.

Apesar disso, a obrigatoriedade das informações para o comércio eletrônico não está explicitada na Lei 12.741/12. Por isso, o parlamentar sugeriu a aprovação do projeto para que o e-commerce também seja incluído nas determinações.

No momento, o PL tramita como prioridade nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da análise, o projeto seguirá para votação do Plenário.

Via e-commercebrasil

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