Ideia legislativa pede respeito a normas de tributação de produtos importados

Por Felipe Demartini | 17 de Janeiro de 2019 às 11h30

Uma ideia legislativa cadastrada no portal e-Cidadania, que pertence ao Senado brasileiro, pede respeito a normas de tributação de produtos importados adquiridos por pessoas físicas no Brasil. Na sugestão, que está aberta a consulta pública até maio, o catarinense Leonardo Martins pede a revogação de uma portaria de 1999, que baixou o teto de isenção para tributação e impôs limitações à realização de compras em lojas no exterior.

A solicitação é pelo retorno das normas originais, firmadas em um decreto-lei assinado pelo então presidente João Figueiredo em 1980, que isentava de taxação qualquer artigo importado que custasse até US$ 100, ou o equivalente em qualquer outra moeda. Em 1999, entretanto, veio a portaria número 156, do Ministério da Fazenda, que alterou as regras e estreitou os limites e as condições para produtos adquiridos no exterior.

Com a mudança nas regras, que valem até hoje, remessas com valor de até US$ 50 estão isentas de tributação, mas somente quando enviadas e recebidas por pessoas físicas. A norma, então, exclui completamente as compras online, que ganharam fôlego acelerado nos últimos anos, principalmente, com a ascensão dos e-commerces chineses e o maior acesso a produtos indisponíveis no Brasil por meio de lojas internacionais.

Participe do nosso GRUPO CANALTECH DE DESCONTOS do Whatsapp e do Facebook e garanta sempre o menor preço em suas compras de produtos de tecnologia.

A ideia legislativa cita ainda um parecer do TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), órgão responsável por resolver conflitos entre diferentes interpretações das leis brasileiras. Em parecer publicado em 2016, o grupo considerou ilegal o teto de US$ 50 para isenção de tributos e a obrigação de remessa entre pessoas físicas. A norma, entretanto, continuou valendo e quem está acostumado a receber pacotes do exterior sabe que, muitas vezes, nem mesmo ela é respeitada.

Até o momento de publicação dessa reportagem, a sugestão já havia recebido 324 apoios. Um total de 20 mil precisa ser obtido até o dia 16 de maio para que a ideia legislativa vá para a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com os parlamentares discutindo sua viabilidade. Caso o parecer seja positivo, ela segue seu caminho na pauta da casa.

O portal e-Cidadania foi criado em 2012 pelo governo federal para que qualquer pessoa possa sugerir leis ou mudanças na legislação do país. Todas as ideias têm quatro meses para atingirem o apoio mínimo e, de acordo com os dados mais recentes sobre o portal, cerca de 11 mil não chegaram a esse limite, enquanto outras oito mil seguiram para a CDH. Um dos projetos mais bem-sucedidos do espaço foi cadastrado em 2017 e pedia uma redução na carga tributária para jogos eletrônicos no Brasil, que chegou aos 20 mil apoios em apenas um dia.

Fonte: e-Cidadania

Gostou dessa matéria?

Inscreva seu email no Canaltech para receber atualizações diárias com as últimas notícias do mundo da tecnologia.