Projeto de Lei dá "colher de chá" para que apps não liberem conversas à Justiça

Por Redação | 18.01.2017 às 20:25

Um novo Projeto de Lei (PL 200/2016) pretende alterar o Marco Civil da Internet e abrir uma brecha para que conversas feitas em aplicativos de mensagens não sejam entregues à Justiça. Em trâmite no Senado, o projeto pode fazer com que as empresas por trás do WhatsApp, Telegram e mensageiros do gênero se recusem a abrir o conteúdo de suas conversas criptografadas ao alegar "dificuldades técnicas" quando receberem uma ordem judicial.

O autor do projeto é o senador José Medeiros (PSD-MT), e o seu objetivo inicial é impedir bloqueios nacionais de aplicativos pela Justiça, como ocorreu quatro vezes com o WhatsApp desde que ficou popular no Brasil. Uma nova redação do texto, feita pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), manteve o objetivo inicial e propõe adicionar o artigo 23A no Marco Civil. O texto diz o seguinte:

"Não será cabível medida administrativa ou judicial contra pessoa responsável pela provisão de conexão à internet, bem como pela transmissão, comutação ou roteamento, que tenha por objeto interferir, dificultar, suspender ou interromper o acesso de usuários a aplicações da internet ou seu funcionamento." Até aqui, tudo bem, já que a redação implica que juízes não poderão optar por bloquear o acesso de todos os brasileiros ao aplicativo por causa de uma investigação criminal específica.

No entanto, Nunes Ferreira acrescentou um adendo ao segundo parágrafo do artigo 10, e é justamente este que abre uma pequena brecha para que o WhatsApp e congêneres não cumpram determinações da justiça para entregar conteúdo de conversas de seus usuários. O texto, portanto, ficaria assim (alteração em destaque):

"O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III, do art. 7o, e os limites técnicos e operacionais de cada provedor ou a característica tecnológica do serviço."

O PL é uma faca de dois gumes para os brasileiros, mas um prato cheio para o WhatsApp. O aplicativo sempre alegou, ao ser requisitado para entregar conversas, que era tecnicamente impossível fazê-lo, devido aos altos padrões de segurança e criptografia de ponta a ponta utilizados no mensageiro. Mas a alteração feita pelo senador Aloysio é vaga demais. Sendo assim, se aceito, o PL vai possibilitar que as empresas aleguem "limites técnicos" ou "características tecnológicas" para não cumprir ordem judicial.

"É uma briga entre privacidade e segurança. Nenhum provedor de plataforma é obrigado a criar um backdoor, mas tem que conseguir mediar o relacioanemnto com o poder público para combater qualquer tipo de ilicitude. Senão criam-se cracolândias virtuais, terras sem lei", comenta Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e sócio do escritório FAS Advogados, para o Teletime.

"Isso aconteceu com o SMS, que antigamente não guardava logs. Aconteceu com o Skype, que não conseguia interceptar chamadas. Aconteceu com a Nextel, que não conseguia monitorar seus rádios. E agora a fronteira está no Whatsapp", reforça. "Privacidade e segurança são valores que precisam se equilibrar, nunca um se sobrepôr ao outro. Isso está na Constitutição, no artigo quinto, que bota ambos no mesmo patamar", explica.

Via Teletime