Para TJ-SP, lei que proibia Uber em São Paulo é inconstitucional

Por Redação | 05.10.2016 às 20:02
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Foi julgada hoje pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia a circulação de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber, destinados ao transporte remunerado e individual de pessoas.

A lei data de 8 de outubro de 2015 e prevê multa de R$ 1,7 mil, além de apreensão dos veículos de quem a infringir. No entanto, não houve nenhuma punição na capital paulista, já que o prefeito Fernando Haddad (PT), por meio de um decreto, autorizou os serviços de caronas pagas no dia 10 de maio.

A decisão foi acatada por maioria de votos. Para o desembargador Francisco Casconi, relator da ação, "a proibição normativa instituída na lei municipal impugnada contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, corolários da livre iniciativa, mitigando o espectro de incidência desses valores".

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu em 5 de abril um parecer, requisitando à Justiça Estadual o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei relacionada aos transportes individuais remunerados. O parecer foi emitido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Serviços contra a Câmara Municipal de São Paulo e contra o prefeito da capital paulista.

"A lei municipal, ao proibir a prestação de serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, criando indevida reserva de mercado aos taxistas, acabou por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e o interesse dos consumidores", diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho.

"Feitas estas considerações, requer-se a procedência do pedido, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 16.279/2015 do município de São Paulo, por ofensa ao artigo 144 da CE/89", acrescenta.

A Confederação Nacional dos Serviços alegou que a lei municipal criou uma confusão ao não distinguir os termos "transporte privado individual" de "transporte público individual" ao proibir a contratação de serviços como o Uber. Também alegou que a lei "invadiu competência privativa da União", impondo "restrição ao direito de escolha do consumidor", indo contra o que diz a Constituição Estadual.

A Câmara Municipal defendeu a constitucionalidade da lei e apontou que ela está em harmonia com a lei federal 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Já o prefeito defendeu a constitucionalidade da lei argumentando que os serviços prestados por aplicativos seriam de transporte público individual, e não privado. Justamente por isso, estaria de acordo com o previsto na lei 12.857.

Ciente dos prós e contras legais a respeito de suas operações, a Uber divulgou em nota que "é completamente legal no Brasil e leis municipais que buscam banir esse tipo de sistema são contrárias ao que diz a Constituição federal. E também aos interesses das cidades". A empresa disse ainda que "segue em sua missão de oferecer transporte acessível e confiável para as pessoas".

Com informações do G1