Comissão de Defesa do Consumidor pede suspensão temporária do Uber no Brasil

Por Redação | 29 de Outubro de 2015 às 15h28
photo_camera Divulgação

O caso Uber vs Taxistas parece estar longe de uma solução. Agora, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai pedir que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça suspenda temporariamente o aplicativo.

Com 10 votos contra seis, a aprovação foi feita com o argumento de que o Uber se trata de uma prática abusiva que vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a entrada no mercado de qualquer produto ou serviço que não esteja de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

O deputado Ricardo Izar, do PSD-SP, foi um dos poucos parlamentares que votou contra a medida, dizendo que o assunto não deveria nem estar sendo discutido. "Isso não é decisão de uma comissão como essa. O mérito aqui é do consumidor, a gente não tem o poder de passar por uma decisão de um tribunal de Justiça. É um requerimento para jogar para a plateia, pois não vai ter utilidade nenhuma", comentou.

Já Celso Russomano (PRB-SP), autor do requerimento, diz não ser contra o Uber, mas sim contra o não cumprimento da legislação. "A livre iniciativa é de fato respeitada pela legislação em vigor. Todos têm o direito de prestar serviço. Mas quando a prestação de serviço é regulamentada, a própria Constituição estabelece que a União pode legislar e que pode até conceder aos municípios a permissão para legislar em determinados segmentos de transporte. A legislação em vigor tem que ser respeitada", declarou o deputado.

Russomano também comentou que existe apenas uma ação na Justiça tratando da permissão para a prestação do serviço, argumentando que se a ação fosse sobre a legislação vigente, o Uber nem ao menos poderia existir. Ele justificou com o fato de o aplicativo aceitar apenas pagamento por cartão de crédito ou débito.

Ainda de acordo com o deputado, todo o serviço de transporte coletivo ou individual de aluguel deve ter placa vermelha, segundo normas do Código Nacional de Trânsito, e os motoristas de transporte devem ser profissionais de categoria estabelecida em lei e pagar uma lista de taxas muicipais.

Além de pedir a suspensão, a Comissão de Defesa do Consumidor vai encaminhar uma representação ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que seja averiguada infração à ordem econômica pelo app. Cada Ministério Público Estadual ainda vai receber uma determinação de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de emissão de cupom fiscal.

Fonte: Teletime

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