Ação no Supremo Tribunal Federal pede fim das suspensões ao WhatsApp

Por Redação | 16.05.2016 às 10:08 - atualizado em 16.05.2016 às 13:32

O Supremo Tribunal Federal recebeu um pedido do PR (Partido da República) que solicita o impedimento de decisões judiciais que possam suspender o WhatsApp e proibir que outros serviços digitais de mensagens possam atuar com restrições. O objetivo do pedido é mostrar que a interrupção desse tipo de serviço poderia inviabilizar o direito livre de comunicação dos cidadãos, assim como contrariar a livre iniciativa e ferir a livre concorrência e proporcionalidade.

A solicitação do PR aborda trechos do Marco Civil da Internet, que garante a legalidade de uma suspensão temporária ou de uma proibição caso aplicativos ou operadoras de telecomunicações se recusem a colaborar com a Justiça ao entregar dados protegidos de usuários. Para o partido, o texto do Marco Civil prejudica a população e as empresas. "É um retrocesso. Uma medida como essa equivale as que são tomadas por países antidemocráticos, como China e Irã, que têm restrição ao uso da internet", declarou o advogado do PR, Ticiano Figueiredo.

No Brasil, o WhatsApp já foi suspenso temporariamente pela Justiça brasileira em duas ocasiões, deixando 100 milhões de usuários sem poderem se comunicar. A primeira suspensão ocorreu em fevereiro de 2015, quando uma decisão judicial do Piauí pediu o bloqueio do serviço de mensagens. A partir daí abriu-se uma discussão sobre a legalidade da proibição do mensageiro e de aplicativos similares.

"Não pode haver uma sanção que seja prejudicial à sociedade. Você prejudica quem comete a infração. Se a empresa ou aplicativo comete ilícito, que seja punido de outra forma e não pela prestação do serviço", defendeu o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília, Jorge Galvão, que também assina a ação do PR. Para Galvão, ao invés de suspender o serviço, a Justiça deveria aplicar sansões financeiras aos aplicativos.

A ação recebida pelo STF pede a concessão de uma liminar que possa impedir futuras suspensões do aplicativo pela Justiça até o julgamento final do caso. Para os advogados, há uma brecha que possibilita as operadoras e aplicativos não tenham de entregar à Justiça dados cadastrais de usuários quando eles armazenam essa informação. Esse argumento também está presente na solicitação enviada ao Supremo.

Fonte: Folha