Marco Civil: entenda o que está em jogo no projeto

Por Rafael Romer RSS | em 18.11.2013 às 09h20

Marco Civil

Mais uma vez foi adiada a votação do projeto de lei que regulamentará a internet no país, o Marco Civil, que tem como nova data esta segunda-feira (18). A análise estava prevista para ocorrer na última terça (12), mas líderes partidários novamente não atingiram um consenso e decidiram por um novo adiamento, arrastando a votação por mais uma semana.

São dois pontos principais de debate que ainda travam o texto final projeto: o princípio da Neutralidade da Rede e a nova regra que obrigaria o armazenamento de todo os dados de empresas que atuam no país em data centers no Brasil – ambos defendidos pelo governo. Do outro lado da mesa estão as operadoras de telecomunicações, a oposição e até de membros da base aliada do governo, como o PMDB, fazendo pressão para que os pontos sejam modificados ou relativizados no texto final.

E desta vez, a expectativa é que o governo federal realmente dê o braço a torcer e atenda às operadoras nacionais, incluindo no código uma garantia de que as companhias possam vender pacotes de serviços e de franquias de dados com diferentes velocidades de conexão. "O governo defende a neutralidade, mantém a sua posição, mas acredito que é possível superar alguns entraves com questões redacionais", afirmou o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que acompanha as dicussões pelo governo, em entrevista à Exame nesta quinta-feira (14).

"A neutralidade é como a internet funciona hoje. A pessoa pode acessar qualquer conteúdo sem ter nenhum tipo de discriminação do acesso, sem ter nenhum tipo de lentidão de acesso de conteúdo", explicou ao Canaltech o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Eduardo Parajo. "Quando as operadoras falam em quebrar a neutralidade, elas querem criar mecanismos de priorização. Se algum site de conteúdo pagar mais para a operadora, aquele site vai chegar mais rápido para o usuário". 

O CGI.br, órgão formado por membros do governo, academia e setor privado, é o responsável pela regulação da internet brasileira, e já se colocou múltiplas vezes em defesa da manutenção da Neutralidade. De acordo com Perajo, é importante que o princípio esteja no texto final para que nenhuma "ideia mirabolante" por parte das operadoras possa mudar a maneira como a internet funciona daqui para frente. "Na internet, tudo sempre ocorreu pela autorregulação, porém como no Brasil as opções de operadoras estão cada vez menores e concentradas, começa a existir um risco de que o usuário possa ser penalizado com a quebra da sua neutralidade", afirma.

A opinião é partilhada pelo professor da FIAP e sócio-titular da Riego Cots Advocacia, Márcio Cots, que explica que apesar de não existir como uma determinação legal, a Neutralidade é observada atualmente como uma prática de mercado. "A lei quer que isso seja uma ordem judicial para que o mercado não venha a caminhar contrário ao que ele é hoje", explica o advogado especialista em direito digital. "É o medo que o mercado mude para pior, porque isso pode acontecer".

E não são só atores nacionais que demonstram preocupação com a questão. Em entrevista ao Canaltech por telefone, o vice-presidente do ICANN para a América Latina, Rodrigo de la Parra, que esteve recentemente no Brasil para realizar reuniões com o governo, também tocou no assunto. "É importante ter esse princípio [da Neutralidade] em alguma legislação para garantir o acesso e as arquiteturas livres, e garantir que a internet seja uma plataforma de liberdade de expressão e inovação", disse.

O ICANN é hoje a organização responsável pela distribuição de IPs e regulação da internet, baseada nos Estados Unidos. A organização participou recentemente de reuniões com o governo brasileiro e com a presidente Dilma para a discussão sobre outro ponto sensível que também ronda a discussão do Marco Civil e novas possibilidades de organização da internet mundial, tema que ganhou força após os escandânlos de espionagem da NSA.

Dados no Brasil

Motivada principalmente pela denúncias de espionagem do governo e de empresas nacionais pela agência de inteligência americana (NSA), a discussão sobre a criação de uma de uma "internet brasileira", ganhou espaço no debate do Marco. Na versão apresentada no último dia 5 pelo relator do projeto, Alessandro Molon, a regulamentação consta do texto que iria para aprovação. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aquelas [empresas] que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira”, disse.

A posição já foi defendida diversas vezes pela própria presidente Dilma Rousseff, mas ainda atrai críticas de múltiplos setores, como o próprio PMDB. "Obrigar a instalação de data centers [no Brasil] é um absurdo porque [a empresa] pode não ter viabilidade econômica e a medida pode obrigar empresas que têm armazenamento fora do Brasil a ter simultaneamente armazenamento aqui, tendo custo dobrado. Isso não é regra de atração de investimentos, mas de espantar investimentos”, avaliou o líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha, em entrevista à Agência Brasil.

Diferente dos outros pontos, o CGI.br ainda não coloca sua posição oficial e ainda discute internamente a questão. "Evidentemente que pode se buscar dentro da legislação mais proteção ao usuário, mas pessoalmente não acredito que seja o Marco Civil o lugar", opinou Parajo. "Quando você pensa em proteger o usuário, esses dados não podem ser acessados por ninguém, nem pelo próprio governo".

"O caminho da informação, que é a internet, continua fora do país, então não faz muito sentido", disse Cots. "Do ponto de vista de tendência mundial, ninguém faz isso". De acordo com o advogado, o governo deveria focar seus esforço na criação de novas ferramentas contra a espionagem e leis que garantissem o combate a esse tipo de atividade, mas não seria o Marco Civil o lugar ideal.

Outro dos pontos que deve ainda sofrer uma modificação é o da chamada reserva jurisdicional, que obriga provedores de conteúdo a armazenarem registros de navegação para facilitar investigações criminais. O ponto é defendido principalmente por deputados da oposição do governo, de partidos como PSDB, DEM e PPS, mas deve constar da versão final do texto.

A pressão agora é feita pelo próprio mecanismo jurídico brasileiro: como o Marco Civil tramita atualmente em regime de urgência na Câmara, o projeto está trancando na pauta de votações da casa. Isso significa que nenhum outro projeto de lei poderá ser votado até que a questão seja resolvida. 

"Vai chegar um momento que, do ponto de vista legislativo, o país vai parar enquanto não resolver isso", explica o advogado. "Pode demorar uma semana, duas semanas, ou um mês, a gente não sabe. Mas que vai ter que resolver, vai ter que resolver".

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